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LeiJuris

Art. 206-A, § 3º

Lei de Registros Públicos

Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021

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Fica autorizada a devolução do título apto para registro, em caso de não efetivação do pagamento no prazo previsto no caput , caso em que o apresentante perderá o valor da prenotação.
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