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Art. 129, § 2º, inciso I — Lei de Registros Públicos
na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e
Art. 129, § 2º, inciso I
Lei de Registros Públicos
Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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