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Art. 127-A, § 1º — Lei de Registros Públicos
O acesso ao conteúdo do registro efetuado na forma prevista no caput é restrito ao requerente ou à pessoa por ele autorizada, ressalvada:
Art. 127-A, § 1º
Lei de Registros Públicos
Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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