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LeiJuris

Art. 7-A, § 4º, inciso IV

Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

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o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata o art. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;
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