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Art. 50, § 4º, inciso I — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
o disposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ; e
Art. 50, § 4º, inciso I
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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