Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 50, § 4º, inciso I — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
o disposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ; e
Art. 50, § 4º, inciso I
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Caput, incisos e parágrafos do mesmo artigo