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LeiJuris

Art. 167-R, § único

Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

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Os efeitos do processo ajuizado no Brasil devem restringir-se aos bens e ao estabelecimento do devedor localizados no Brasil e podem estender-se a outros, desde que esta medida seja necessária para a cooperação e a coordenação com o processo estrangeiro principal.
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