Art. 10
Grifarselecione o texto para grifar
Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
Art. 10, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.
Art. 10, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.
Art. 10, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
Art. 10, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.
Art. 10, § 5º
Grifarselecione o texto para grifar
As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.
Art. 10, § 6º
Grifarselecione o texto para grifar
Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.
Art. 10, § 7º
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
Grifarselecione o texto para grifar
O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação.
Art. 10, § 8º
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
Grifarselecione o texto para grifar
As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido.
Art. 10, § 9º
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
Grifarselecione o texto para grifar
A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum.
Art. 10, § 10
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
Grifarselecione o texto para grifar
O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.