Art. 9
Redação dada pela Lei nº 12.683/2012
Grifarselecione o texto para grifar
Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:
Art. 9, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;
Art. 9, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;
Art. 9, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.
Art. 9, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Sujeitam-se às mesmas obrigações:
Art. 9, § único, inciso I
Redação dada pela Lei nº 12.683/2012
Grifarselecione o texto para grifar
as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado;
Art. 9, § único, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização;
Art. 9, § único, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços;
Art. 9, § único, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos;
Art. 9, § único, inciso V
Redação dada pela Lei Complementar nº 167/2019
Grifarselecione o texto para grifar
as empresas de arrendamento mercantil ( leasing ), as empresas de fomento comercial ( factoring ) e as Empresas Simples de Crédito (ESC);
Art. 9, § único, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 14.183/2021
Grifarselecione o texto para grifar
as sociedades que, mediante sorteio, método assemelhado, exploração de loterias, inclusive de apostas de quota fixa, ou outras sistemáticas de captação de apostas com pagamento de prêmios, realizem distribuição de dinheiro, de bens móveis, de bens imóveis e de outras mercadorias ou serviços, bem como concedam descontos na sua aquisição ou contratação;
Art. 9, § único, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual;
Art. 9, § único, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros;
Art. 9, § único, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo;
Art. 9, § único, inciso X
Redação dada pela Lei nº 12.683/2012
Grifarselecione o texto para grifar
as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis;
Art. 9, § único, inciso XI
Grifarselecione o texto para grifar
as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigüidades.
Art. 9, § único, inciso XII
Redação dada pela Lei nº 12.683/2012
Grifarselecione o texto para grifar
as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie;
Art. 9, § único, inciso XIII
Incluído pela Lei nº 12.683/2012
Grifarselecione o texto para grifar
as juntas comerciais e os registros públicos;
Art. 9, § único, inciso XIV
Incluído pela Lei nº 12.683/2012
Grifarselecione o texto para grifar
as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; d) de criação,
Art. 9, § único, inciso XV
Incluído pela Lei nº 12.683/2012
Grifarselecione o texto para grifar
pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares;
Art. 9, § único, inciso XVI
Incluído pela Lei nº 12.683/2012
Grifarselecione o texto para grifar
as empresas de transporte e guarda de valores;
Art. 9, § único, inciso XVII
Incluído pela Lei nº 12.683/2012
Grifarselecione o texto para grifar
as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e
Art. 9, § único, inciso XVIII
Incluído pela Lei nº 12.683/2012
Grifarselecione o texto para grifar
as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País.
Art. 9, § único, inciso XIX
Grifarselecione o texto para grifar
as prestadoras de serviços de ativos virtuais.