Art. 17, § 7º — Lei de Improbidade Administrativa

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Art. 17, § 7º — Lei de Improbidade Administrativa

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) .

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Jurisprudência (1)

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STJ

A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).

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Jurisprudência em Teses (STJ)

STJ · Jurisprudência em Teses — Tese 38.4
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