Art. 96
Grifarselecione o texto para grifar
No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.
Art. 96, § único
Grifarselecione o texto para grifar
No Centro poderão ser realizadas pesquisas criminológicas.