Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 83-B, inciso IV — Lei de Execução Penal
transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
Art. 83-B, inciso IV
Lei de Execução Penal
Incluído pela Lei nº 13.190/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo