Art. 81
Grifarselecione o texto para grifar
Incumbe ao Conselho da Comunidade:
Art. 81, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
Art. 81, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
entrevistar presos;
Art. 81, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
Art. 81, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.313/2010
Grifarselecione o texto para grifar
diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. CAPÍ TULO IX DA DEFENSORIA PÚBLICA .