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Art. 70, inciso I — Lei de Execução Penal
emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
Art. 70, inciso I
Lei de Execução Penal
Redação dada pela Lei nº 10.792/2003
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