Art. 61
Grifarselecione o texto para grifar
São órgãos da execução penal:
Art. 61, inciso I
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o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
Art. 61, inciso II
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o Juízo da Execução;
Art. 61, inciso III
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o Ministério Público;
Art. 61, inciso IV
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o Conselho Penitenciário;
Art. 61, inciso V
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os Departamentos Penitenciários;
Art. 61, inciso VI
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o Patronato;
Art. 61, inciso VII
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o Conselho da Comunidade.
Art. 61, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 12.313/2010
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a Defensoria Pública.