Art. 51
Grifarselecione o texto para grifar
Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
Art. 51, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
Art. 51, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
Art. 51, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta lei.