Art. 49
Grifarselecione o texto para grifar
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Art. 49, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.