Art. 43
Grifarselecione o texto para grifar
É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
Art. 43, § único
Grifarselecione o texto para grifar
As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo juiz de execução.