Art. 41
Grifarselecione o texto para grifar
Constituem direitos do preso:
Art. 41, inciso I
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alimentação suficiente e vestuário;
Art. 41, inciso II
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atribuição de trabalho e sua remuneração;
Art. 41, inciso III
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previdência social;
Art. 41, inciso IV
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constituição de pecúlio;
Art. 41, inciso V
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proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
Art. 41, inciso VI
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exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
Art. 41, inciso VII
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assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
Art. 41, inciso VIII
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proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
Art. 41, inciso IX
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entrevista pessoal e reservada com o advogado;
Art. 41, inciso X
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visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
Art. 41, inciso XI
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chamamento nominal;
Art. 41, inciso XII
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igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
Art. 41, inciso XIII
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audiência especial com o diretor do estabelecimento;
Art. 41, inciso XIV
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representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
Art. 41, inciso XV
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contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
Art. 41, inciso XVI
Incluído pela Lei nº 10.713/2003
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atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.
Art. 41, § 1º
Incluído pela Lei nº 14.994/2024
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Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal.
Art. 41, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.994/2024
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O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto no inciso X em relação à visita íntima ou conjugal.