Art. 31
Grifarselecione o texto para grifar
O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
Art. 31, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.