Art. 26
Grifarselecione o texto para grifar
Considera-se egresso para os efeitos desta lei:
Art. 26, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento;
Art. 26, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
o liberado condicional, durante o período de prova.