Art. 186
Grifarselecione o texto para grifar
Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
Art. 186, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
o Ministério Público;
Art. 186, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
o Conselho Penitenciário;
Art. 186, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
o sentenciado;
Art. 186, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
qualquer dos demais órgãos da execução penal.