Art. 154
Grifarselecione o texto para grifar
Caberá ao Juiz da execução comunicar à autoridade competente a pena aplicada, determinada a intimação do condenado.
Art. 154, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de pena de interdição do , inciso I, do Código Penal, a autoridade deverá, em 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento do ofício, baixar ato, a partir do qual a execução terá seu início.
Art. 154, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Nas hipóteses do , incisos II e III, do Código Penal, o Juízo da execução determinará a apreensão dos documentos, que autorizam o exercício do direito interditado.