Art. 126
Redação dada pela Lei nº 12.433/2011
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O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
Art. 126, § 1
Redação dada pela Lei nº 12.433/2011
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A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
Art. 126, § 1, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.433/2011
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1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
Art. 126, § 1, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.433/2011
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1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
Art. 126, § 2
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As atividades de estudo a que se refere o § 1 deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
Art. 126, § 3
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Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.
Art. 126, § 4
Incluído pela Lei nº 12.433/2011
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O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
Art. 126, § 5
Incluído pela Lei nº 12.433/2011
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O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
Art. 126, § 6
Incluído pela Lei nº 12.433/2011
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O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1 deste artigo.
Art. 126, § 7
Incluído pela Lei nº 12.433/2011
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O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.
Art. 126, § 8
Incluído pela Lei nº 12.433/2011
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A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
Art. 126, § 9º
Incluído pela Lei nº 15.402/2026
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O cumprimento da pena restritiva de liberdade em regime domiciliar não impede a remição da pena.