Art. 123
Grifarselecione o texto para grifar
A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
Art. 123, inciso I
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comportamento adequado;
Art. 123, inciso II
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cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
Art. 123, inciso III
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compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.