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Art. 99, § 5º — Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a qualquer título.
Art. 99, § 5º
Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
Redação dada pela Lei nº 12.853/2013
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