Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 29, inciso I — Lei de Concessões
regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
Art. 29, inciso I
Lei de Concessões
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo