Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 23-A — Lei de Concessões
O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.