Art. 2
Grifarselecione o texto para grifar
A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
Art. 2, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
Art. 2, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
Art. 2, § 3
Grifarselecione o texto para grifar
A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.