Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 28, inciso IV — Lei de Acesso à Informação
identificação da autoridade que a classificou.
Lei de Acesso à Informação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo