Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 28, inciso I — Lei de Acesso à Informação
assunto sobre o qual versa a informação;
Art. 28, inciso I
Lei de Acesso à Informação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo