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Art. 15-A, § 2º — Lei de Abuso de Autoridade
Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.
Art. 15-A, § 2º
Lei de Abuso de Autoridade
Incluído pela Lei nº 14.321/2022
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