Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15-A, inciso II — Lei de Abuso de Autoridade
outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Art. 15-A, inciso II
Lei de Abuso de Autoridade
Incluído pela Lei nº 14.321/2022
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo