Art. 19
Grifarselecione o texto para grifar
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 19
Grifarselecione o texto para grifar
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 19
Lei das OSCIPs
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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