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Art. 23 — Lei das Organizações Sociais
É o Poder Executivo autorizado a ceder os bens e os servidores da Fundação Roquette Pinto no Estado do Maranhão ao Governo daquele Estado. inciso II do art. 37 inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990