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Art. 55, inciso III — Lei das Estatais
os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 , e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ;
Art. 55, inciso III
Lei das Estatais
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