Art. 40
Grifarselecione o texto para grifar
As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:
Art. 40, inciso I
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glossário de expressões técnicas;
Art. 40, inciso II
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cadastro de fornecedores;
Art. 40, inciso III
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minutas-padrão de editais e contratos;
Art. 40, inciso IV
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procedimentos de licitação e contratação direta;
Art. 40, inciso V
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tramitação de recursos;
Art. 40, inciso VI
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formalização de contratos;
Art. 40, inciso VII
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gestão e fiscalização de contratos;
Art. 40, inciso VIII
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aplicação de penalidades;
Art. 40, inciso IX
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recebimento do objeto do contrato.