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Art. 97-A, § 2 — Lei das Eleições
Vencido o prazo de que trata o caput , será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça.
Art. 97-A, § 2
Lei das Eleições
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
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