Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 88

Lei das Eleições

Art. 88

Grifarselecione o texto para grifar
O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a recontar a urna, quando:

Art. 88, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
o boletim apresentar resultado não-coincidente com o número de votantes ou discrepante dos dados obtidos no momento da apuração;

Art. 88, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não-fechamento da contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos destoantes da média geral das demais Seções do mesmo Município, Zona Eleitoral.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público

Artigos relacionados

Incisos e parágrafos do mesmo artigo