Art. 3
Grifarselecione o texto para grifar
Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
Art. 3, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.
Art. 3, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.