Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 26, § 1, inciso I — Lei das Eleições
alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento);
Art. 26, § 1, inciso I
Lei das Eleições
Incluído pela Lei nº 12.891/2013
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo