Art. 23
Redação dada pela Lei nº 12.034/2009
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Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.
Art. 23, § 1
Redação dada pela Lei nº 13.165/2015
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As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
Art. 23, § 2
Redação dada pela Lei nº 12.891/2013
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As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6 do art. 28.
Art. 23, § 3º
Redação dada pela Lei nº 13.488/2017
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A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso.
Art. 23, § 4
Redação dada pela Lei nº 11.300/2006
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As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de:
Art. 23, § 4, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.300/2006
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cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;
Art. 23, § 4, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.300/2006
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depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1 deste artigo.
Art. 23, § 4, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
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mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: a) identificação do doador; b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.
Art. 23, § 4, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.488/2017
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instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos: a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Fí
Art. 23, § 4, inciso V
Incluído pela Lei nº 13.488/2017
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comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político.
Art. 23, § 5
Incluído pela Lei nº 11.300/2006
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Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 23, § 6º
Redação dada pela Lei nº 13.488/2017
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Na hipótese de doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4 deste artigo, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais.
Art. 23, § 7º
Redação dada pela Lei nº 13.488/2017
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O limite previsto no § 1 deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador.
Art. 23, § 8
Incluído pela Lei nº 13.488/2017
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Ficam autorizadas a participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos incisos III e IV do § 4 deste artigo todas as instituições que atendam, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento.
Art. 23, § 9
Incluído pela Lei nº 13.488/2017
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As instituições financeiras e de pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais de pessoas físicas.
Art. 23, § 10
Incluído pela Lei nº 13.877/2019
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O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.