Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 22-A, § 1 — Lei das Eleições
Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ.
Art. 22-A, § 1
Lei das Eleições
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo