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Art. 20-A, § único — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Fica vedada uma terceira obtenção de terras em assentamento de reforma agrária por parte do beneficiário.
Art. 20-A, § único
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Lei nº 14.757/2023
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