Art. 20-A
Incluído pela Lei nº 14.757/2023
Grifarselecione o texto para grifar
Fica o Incra autorizado a considerar beneficiário da reforma agrária quem já tenha sido assentado, mas que por razões sociais ou econômicas teve que se desfazer da posse ou do título, desde que se enquadre como beneficiário da reforma agrária e ocupe e explore a parcela há, no mínimo, 1 (um) ano.
Art. 20-A, § único
Incluído pela Lei nº 14.757/2023
Grifarselecione o texto para grifar
Fica vedada uma terceira obtenção de terras em assentamento de reforma agrária por parte do beneficiário.