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Art. 19-A, § 3, inciso V — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ou
Art. 19-A, § 3, inciso V
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Medida Provisória nº 759/2016
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