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Art. 19-A, inciso I — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento;
Art. 19-A, inciso I
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
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