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Art. 19-A, § 3, inciso I — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;
Art. 19-A, § 3, inciso I
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Medida Provisória nº 759/2016
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