Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, § 6º, inciso I — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
o cancelamento do arquivamento, se o vício for insanável; ou
Art. 4, § 6º, inciso I
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo