Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 19, inciso III — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008;
Art. 19, inciso III
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo