Art. 19-C
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. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência.
Art. 19-C, § 1º
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O disposto no caput deste artigo inclui o estabelecimento de parâmetros de valor para a dispensa da prática de atos processuais.
Art. 19-C, § 2º
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A aplicação do disposto neste artigo não implicará o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor.
Art. 19-C, § 3º
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O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” “